Imposto criado pela nova legislação incide em operações comuns ao setor. Por outro lado, a forte incidência feita por OSCs, advogados e filantropos, resultou em seis propostas positivas incorporadas ao texto final

O Senado aprovou na última quarta-feira (5) o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida é parte de um conjunto de mudanças que sinalizam um novo ciclo de transformações fiscais no país, e que também atinge as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A reforma tributária, iniciada com a Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, cria um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. De forma simplificada, a partir de 2026, o sistema passa a ser unificado em dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo cinco tributos anteriores (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).

“Eu chamo de revolução tributária”, resume o advogado Eduardo Szazi, especialista em direito do Terceiro Setor. “Afeta as entidades sem fins lucrativos na medida em que muitos incentivos fiscais são vinculados ao Imposto de Renda devido pelo contribuinte. Mudanças que reduzem o número de potenciais doadores para projetos incentivados.”

Mas não para por aí, focando apenas na questão do IBS-CBS, o advogado explica que o novo imposto vai incidir sobre todo o fornecimento oneroso de bens e serviços. Isso inclui operações comuns no setor, como doações que gerem algum tipo de contraprestação ao doador, por exemplo os contratos de patrocínio, contratos com retorno de publicidade, com cessão de direito autoral, de uso de marca, ou autorização de uso de imagem. “Todas essas operações, que são muito frequentes, passarão a ter IBS, que começa com 1%, mas pode chegar a 27,5% em 2030”, completa Eduardo.

União do setor civil

A mobilização para garantir que as especificidades do campo fossem consideradas na reforma tributária levou OSCs, advogados e filantropos a se unirem na criação da Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil.

“Depois de um período de desmobilização da sociedade civil, a reforma tributária foi um aglutinador”, avalia Márcia Kalvon, diretora executiva do Infinis, integrante da Aliança. 

Entre os principais objetivos da Aliança estão melhorar o ambiente regulatório, ampliar incentivos fiscais para doações e produzir conhecimento. Os esforços do grupo para realizar diálogos com o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional resultou em seis das oito propostas apresentadas incorporadas ao texto final da lei.

Entre as vitórias, Eduardo Szazi destaca a isenção dos repasses públicos, ou seja, recursos transferidos por termos de parceria, fomento ou colaboração, da incidência de IBS e CBS. Outro avanço foi a não incidência sobre doações com encargos de interesse social, como aquelas destinadas a projetos específicos. Os fundos patrimoniais também tiveram sua isenção garantida pela articulação. 

Também foram mantidas as imunidades constitucionais previstas no Código Tributário Nacional, que protegem entidades sem fins lucrativos, igrejas, partidos e sindicatos. “A imunidade existe para assegurar liberdades fundamentais, de associação, religião e expressão. Por isso trabalhamos muito forte no Congresso para falar: estão querendo cercear as liberdades e isso é inadmissível num Estado democrático”, explica o advogado.

Desafios à frente

Apesar dos ganhos, há motivos de preocupação. Segundo Márcia Kalvon, o ambiente legislativo atual ainda apresenta projetos que podem burocratizar a atuação das OSCs, sob o falso argumento de trazer maior transparência. 

“Tem muita coisa tramitando que não favorece o nosso setor, que não vai proporcionar um ambiente regulatório melhor para a gente operar. Às vezes por falta de compreensão de toda a contribuição que ele faz para a nossa sociedade e algumas ideologias políticas que tentam tolher essa participação social”, lamenta.

A Aliança mantém um monitoramento legislativo contínuo para identificar e dialogar sobre essas propostas. “Não tem sido um trabalho só de conquistas e avanços, mas também de defesa do que a gente já tem e está funcionando”, pontua.

O que fazer?

Diante do novo cenário tributário, a orientação é clara: planejar com antecedência. Eduardo Szazi recomenda um procedimento em três etapas:

1. Mapear as fontes de receita: doações, patrocínios, serviços, repasses públicos;
2. Identificar as principais despesas e como serão afetadas pela incidência de IBS-CBS;
3. Revisar o orçamento e contratos para o período de transição, que vai de 2026 a 2033.

“É hora de rever o seu planejamento e o seu orçamento. Porque essa lei está sendo escalonada justamente para permitir preparação, mas quem não se preparar vai enfrentar o problema de calça curta”, alerta o advogado.

Já Márcia Kalvon sugere acompanhar as entidades do terceiro setor que têm reunido informações e acompanhado os debates, a exemplo do próprio GIFE, da Abong – Associação Brasileira de ONGs, da ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos e da OSC Legal.