Após anos de discussões e impasses no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 235/2019, que estabelece a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), foi aprovado no Senado e agora segue para sanção da Presidência da República. A proposta tem como principal objetivo organizar e articular a atuação da União, dos estados e dos municípios em torno de metas comuns, incentivando mais coerência, equidade e eficiência nas políticas públicas voltadas à educação no Brasil.

Com a proposta de marcar um novo capítulo na política educacional brasileira, o SNE também é conhecido por SUS da Educação por propor uma governança nacional para a área. No entanto, o sucesso dessa iniciativa dependerá da capacidade do país de superar disputas federativas, garantir financiamento estável e investir na formação de gestores e professores. É o que aponta Kayli Cappucci, gerente de Relações Governamentais do Todos Pela Educação.

“A lei por si só não garante a sua efetividade. O grande desafio está na implementação e o primeiro e principal passo vai ser a criação e a operacionalização dessas comissões tri e bipartite, que vão ser esses espaços de pactuação prática do sistema”, avalia, em referência à Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e às Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes). 

Comissões

No âmbito nacional, a Cite reunirá representantes da União, incluindo o ministro da Educação, estados, Distrito Federal e municípios. Sua função é articular estratégias conjuntas para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), definir critérios de assistência técnica e financeira da União e elaborar parâmetros como o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Apesar de seu papel de coordenação, a Cite terá caráter orientativo, já que estados e municípios não são obrigados a aderir aos pactos firmados. 

Em nível estadual, as Cibes terão função semelhante, promovendo o diálogo entre gestores estaduais e municipais. Juntas, essas comissões buscam garantir maior integração e coerência nas políticas educacionais, respeitando a autonomia federativa de cada ente da federação. 

“A aprovação do SNE é um marco importante porque transforma em norma aquilo que o Brasil sempre tratou de forma fragmentada: o regime de colaboração entre União, estados e municípios”, celebra Ricardo Henriques, superintendente Executivo do Instituto Unibanco e conselheiro do GIFE. 

CAQ

Outro ponto central do SNE é o aperfeiçoamento do financiamento da educação, especialmente por meio da implementação do CAQ, que atuará como um indicador que definirá quanto deverá ser investido, por aluno, para garantir um padrão mínimo de qualidade em todo o território nacional. Nesse sentido, Kayli Cappucci destaca a importância de um comprometimento real para que a medida funcione de forma satisfatória.

“O CAQ e a sua metodologia de cálculo exigem um debate técnico aprofundado e pactuado entre União, Estados e municípios, para a gente evitar o risco de transformá-lo em uma tabela rígida de custos ou numa mera lista de insumos”, alerta. Ela aponta ainda para a necessidade de levar em consideração “indicadores de acesso, de permanência e de aprendizagem, porque é assim que a gente entende que vamos alcançar o objetivo de garantir qualidade na educação com equidade”. 

Inovação

Um dos pilares mais inovadores do SNE é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE). Essa plataforma reunirá informações de todas as redes de ensino do país. O mecanismo inclui a criação do Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), destinado a reunir, em um único registro, todo o histórico educacional de cada aluno. 

“Pela primeira vez, o Brasil terá uma base integrada, interoperável e segura de dados educacionais, cobrindo todas as redes e níveis de ensino”, comenta Ricardo Henriques. Sendo assim, a INDE poderá transformar a forma como o país planeja suas ações educacionais, substituindo decisões baseadas em estimativas por estratégias orientadas por evidências.

“Além disso, a INDE fortalece a governança federativa: todos os entes passam a trabalhar com o mesmo conjunto de informações, o que dá consistência às pactuações e aos planejamentos conjuntos”, continua o porta-voz do Instituto Unibanco. “O SNE cria as condições institucionais para enfrentar de forma estruturada os gargalos que há décadas travam o avanço da educação brasileira”, conclui.