O Senado Federal aprovou, na última semana, o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vai orientar as políticas educacionais brasileiras pelos próximos 10 anos. O texto, originado do Projeto de Lei nº 2.614/2024, segue agora para sanção presidencial e estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias para a educação no país.

A proposta organiza o planejamento educacional em torno de três pilares: acesso, qualidade e equidade, com diversas previsões específicas em áreas como a educação infantil e básica; ensino integral, profissional e superior; infraestrutura e tecnologia.

Na avaliação de especialistas, o novo PNE traz avanços importantes, mas carrega um desafio já conhecido: sair do papel. “A experiência anterior é bastante clara: o problema não foi a ausência de metas, mas a dificuldade de implementá-las”, afirma Patrícia Mota Guedes, superintendente do Itaú Social.

Nesse sentido, argumenta que o Sistema Nacional de Educação (SNE) pode contribuir muito ao ser implementado, por definir e instituir responsabilidades e mecanismos de coordenação estratégicos.

Entre os pontos positivos, destaca o enfrentamento das desigualdades educacionais ao dar maior ênfase à qualidade da educação infantil e à ampliação do ensino em tempo integral. Outro destaque é a antecipação do foco na aprendizagem, especialmente em matemática, já nos primeiros anos do ensino fundamental. 

A nota técnica publicada pelo Todos Pela Educação (TPE) também observa avanços, sendo o primeiro deles a ênfase na qualidade educacional, com metas específicas para aprendizagem adequada e para a superação dos níveis mais críticos de defasagem.

A organização também elogia o foco transversal em equidade ao longo do plano. Mas esse ponto não é consenso. Organizações da sociedade civil apontam que o tema ainda não ocupa um lugar estruturante no texto. Como o Instituto Odara, que se manifestou afirmando que o plano ignora a realidade racista e as violências de gênero, e que quando o Plano deixa de dizer explicitamente quais desigualdades precisa enfrentar, ele abre espaço para que nada mude, mesmo com mais recursos previstos.

A Frente Parlamentar Mista Antirracismo também avalia que apesar dos avanços importantes, a equidade racial não foi plenamente centralizada no plano.

Patricia Mota Guedes acredita que o país já dispõe de dados que permitem acompanhar desigualdades com bastante precisão. Sendo o desafio menos técnico e mais político: fazer com que esses dados orientem escolhas e priorizações de forma sistemática.

Financiamento

Um dos pontos centrais do novo PNE é a ampliação do investimento público em educação. A meta é atingir 7,5% do PIB em até sete anos e chegar a 10% ao final da vigência. No entanto, Patrícia pondera que a ampliação, apesar de ser um passo importante, não resolve o problema por si só. O ponto decisivo que a acompanha é como esses recursos serão direcionados.

“O desafio é transformar volume de financiamento em capacidade de redução de desigualdades. Isso exige coordenação federativa e mecanismos que orientem o uso dos recursos para onde eles são mais necessários”, explica.

O papel da sociedade civil e do Investimento Social Privado

A trajetória do PNE no Congresso foi marcada pela participação de OSCs, movimentos sociais e redes de educação. Para especialistas, esse papel seguirá sendo decisivo na próxima década, especialmente no monitoramento.

Nesse processo, Patrícia Guedes avalia que o Brasil conta com um ativo importante, que é a disponibilidade de dados educacionais produzidos de forma contínua pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Esse conjunto de informações permite acompanhar a evolução das metas e das desigualdades ao longo do tempo, por escola, por rede e por unidade federativa. 

“OSCs e o Investimento Social Privado podem contribuir ao produzir análises independentes, pesquisas complementares, além de apoiar tecnicamente a gestão educacional, o monitoramento local, fomentar ou reconhecer inovações e qualificar o debate público”, acrescenta. Esse ecossistema é visto por ela como fundamental para que o PNE não seja apenas um plano formal, mas um instrumento efetivo de acompanhamento e indução de políticas, que atravessa ciclos eleitorais.